TSL Growth (Tanaka Studio Lab, LDA)
Regulamentação de acesso e transações comerciais da marca Deluxe Emporium
22 de junho de 2026
1. Identificação e Aceitação dos Termos
Os presentes Termos e Condições Gerais regem a utilização do website da Deluxe Emporium, marca comercial de propriedade da TSL Growth (Tanaka Studio Lab, LDA), com sede em Portugal, doravante designada apenas como “Empresa”. Ao aceder e utilizar este website, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceitado estes termos na sua totalidade. A aceitação destes termos é condição indispensável para a navegação e realização de compras na plataforma. Caso não concorde com qualquer disposição aqui contida, o utilizador deve abster-se de utilizar o serviço.
2. Definições
Para efeitos dos presentes Termos e Condições, entende-se por: a) Utilizador: Qualquer pessoa singular que aceda ao website; b) Cliente: Utilizador que concretize uma transação comercial na plataforma; c) Produtos: Artigos sensuais e acessórios comercializados pela Deluxe Emporium; d) Plataforma: O website e infraestrutura digital gerida pela TSL Growth.
3. Elegibilidade e Restrições de Acesso (+18 anos)
O conteúdo e os produtos disponibilizados pela Deluxe Emporium destinam-se exclusivamente a indivíduos com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. Ao aceder ao website, o utilizador confirma, sob compromisso de honra, que possui a idade legal mínima exigida pela legislação portuguesa para o consumo de conteúdos e produtos de natureza sensual. A Empresa reserva-se o direito de utilizar mecanismos de verificação de idade e de cancelar qualquer conta ou pedido caso existam suspeitas de que o utilizador é menor de idade.
4. Catálogo de Produtos e Disponibilidade
A Deluxe Emporium envida todos os esforços para que as fotografias e descrições dos produtos sejam o mais fiéis possível à realidade. No entanto, pequenas variações de cor ou embalagem podem ocorrer. A venda de produtos está sujeita ao stock existente. Em caso de indisponibilidade de um produto após a confirmação do pedido, a Empresa informará o Cliente de imediato, procedendo ao reembolso total do valor pago ou à substituição por artigo equivalente, conforme preferência do Cliente.
5. Processo de Compra e Confirmação de Pedido
Para realizar uma compra, o Cliente deverá selecionar os artigos pretendidos, adicioná-los ao carrinho de compras e seguir as etapas de checkout. A conclusão do pedido constitui uma proposta de compra vinculativa. Após o pagamento, o Cliente receberá um e-mail de confirmação com os detalhes da transação. A Empresa reserva-se o direito de recusar pedidos por motivos de erro de preço, suspeita de fraude ou falta de stock.
6. Preços e Condições de Pagamento
Os preços indicados no website estão expressos em Euros (`€`) e incluem o IVA à taxa legal em vigor em Portugal. Os custos de envio, quando aplicáveis, são detalhados antes da finalização da compra. A Deluxe Emporium disponibiliza os seguintes métodos de pagamento seguros: a) Viva.com: Processamento de cartões e métodos locais; b) Stripe: Pagamentos via cartão de crédito e débito; c) PayPal: Carteira eletrónica e pagamentos rápidos.
7. Segurança de Pagamentos (PCI-DSS)
A segurança das transações é uma prioridade para a TSL Growth. Todos os pagamentos são processados através de gateways que cumprem rigorosamente as normas PCI-DSS (Payment Card Industry Data Security Standard). Os dados sensíveis de cartões de pagamento nunca são armazenados nos servidores da Deluxe Emporium, sendo transmitidos de forma encriptada diretamente para os parceiros financeiros (Viva.com, Stripe e PayPal).
8. Direito de Retratação (14 dias)
Em conformidade com o Decreto-Lei nº 24/2020 e a Diretiva 2011/83/UE, o Cliente dispõe do direito de resolver o contrato sem necessidade de indicar o motivo, num prazo de 14 (catorze) dias seguidos a contar da data de receção do produto. Para exercer este direito, o Cliente deve comunicar a sua decisão através do e-mail Contacto@deluxemporium.com.
9. Procedimento de Devolução e Exclusões
Devido à natureza dos produtos comercializados (artigos de higiene e uso íntimo), aplicam-se restrições rigorosas ao direito de devolução, conforme o Artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 e legislação europeia sobre proteção da saúde e higiene.
9.1 Artigos que Normalmente NÃO Podem Ser Devolvidos
Após abertura da embalagem ou remoção do selo de segurança, os seguintes artigos não são passíveis de devolução por razões de proteção da saúde e higiene:
Produtos Íntimos e Sexuais:
- Vibradores
- Dildos
- Masturbadores masculinos
- Eggs masturbadores
- Plugues anais
- Bolas chinesas
- Bombas penianas
- Próteses íntimas
- Brinquedos sexuais com contacto corporal direto
Produtos de Uso Pessoal:
- Lingerie íntima usada
- Cuecas, tangas e boxers
- Máscaras íntimas
- Produtos colocados em contacto com zonas íntimas
Cosméticos e Consumíveis Abertos:
- Lubrificantes abertos
- Óleos de massagem abertos
- Cremes estimulantes abertos
- Sprays e produtos cosméticos abertos
9.2 Artigos que PODEM Ser Devolvidos
Os seguintes artigos podem ser devolvidos, desde que cumpram os requisitos abaixo:
Condições Obrigatórias:
- Sem utilização
- Na embalagem original
- Com selos intactos
- Dentro do prazo legal/política da loja (14 dias)
Exemplos de Artigos Devolvíveis:
- Lingerie não íntima (espartilhos, robes, vestidos)
- Fantasias eróticas (seladas)
- Algemas decorativas
- Chicotes decorativos
- Jogos eróticos selados
- Livros e revistas
- Artigos de decoração
- Presentes eróticos não íntimos
- Equipamentos eletrónicos sem contacto corporal direto e não utilizados
9.3 Direitos em Caso de Defeito de Fabrico
Independentemente da categoria do produto, se o artigo apresentar **defeito de fabrico** ou **erro de expedição**, o **Cliente** mantém os direitos legais de garantia, podendo solicitar reparação, substituição ou reembolso conforme a situação, sem prejuízo das exclusões acima mencionadas.
9.4 Procedimento de Devolução
Para exercer o direito de retratação (quando aplicável), o **Cliente** deve:
- Contactar a Deluxe Emporium através do email Contacto@deluxemporium.com no prazo de 14 dias a contar da receção do produto;
- Indicar o número do pedido e o motivo da devolução;
- Aguardar instruções sobre o procedimento de envio;
- Proceder ao envio do produto em condições adequadas, com custos a cargo do Cliente, salvo em caso de defeito de fabrico ou erro de expedição;
- Aguardar a inspeção e confirmação de conformidade com os critérios de devolução;
- Receber o reembolso no prazo de 14 dias após a confirmação da devolução.
9.5 Cláusula de Proteção da Saúde e Higiene
Por razões de proteção da saúde e higiene, não são aceites devoluções de brinquedos sexuais, produtos íntimos, lingerie íntima, cosméticos ou quaisquer artigos selados que tenham sido abertos após a entrega, exceto em caso de defeito de fabrico ou erro de expedição. Esta restrição está em conformidade com a legislação portuguesa e europeia sobre vendas à distância (Decreto-Lei nº 24/2020 e Diretiva 2011/83/UE).
10. Garantia Legal e Vícios Ocultos
Nos termos da Lei nº 24/96 e legislação complementar, os produtos comercializados gozam de uma garantia legal contra defeitos de fabrico ou vícios ocultos pelo período de 2 (dois) anos. Caso o produto apresente desconformidade, o Cliente tem direito à reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, desde que o defeito não seja resultante de uso indevido, negligência ou desgaste natural.
11. Envios e Entrega
A Empresa compromete-se a processar os pedidos com a máxima celeridade. Os prazos de entrega são estimativas e podem variar consoante o destino e o operador logístico. A Deluxe Emporium garante a total discrição nas embalagens, as quais não conterão logótipos ou referências explícitas ao conteúdo sensual, preservando a privacidade do Cliente.
12. Responsabilidade e Limitações
A TSL Growth não se responsabiliza por danos decorrentes da utilização inadequada dos produtos vendidos. O Cliente é o único responsável por seguir as instruções de uso e segurança fornecidas pelos fabricantes. A Empresa não garante que o website funcione de forma ininterrupta ou livre de erros técnicos alheios ao seu controlo direto.
13. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos do website (textos, imagens, logótipos, design) são propriedade da TSL Growth ou dos seus parceiros e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual. É estritamente proibida a reprodução, cópia ou distribuição de qualquer elemento sem autorização prévia por escrito.
14. Proibições de Uso
É expressamente proibido utilizar o website para: a) Fins ilícitos ou fraudulentos; b) Introduzir vírus ou software malicioso; c) Tentar aceder a dados de outros utilizadores; d) Publicar conteúdo ofensivo ou que viole direitos de terceiros.
15. Modificação dos Termos
A TSL Growth reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações serão publicadas no website e entrarão em vigor imediatamente. Recomenda-se a consulta regular desta página.
16. Resolução de Litígios e Lei Aplicável
Os presentes termos regem-se pela Lei Portuguesa. Em caso de litígio de consumo, o Cliente pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), como o CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo. Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).
17. Contacto e Reclamações
Para qualquer questão, sugestão ou reclamação, o Cliente poderá contactar a Deluxe Emporium através dos seguintes canais: Email: Contacto@deluxemporium.com Telefone: +351 961 495 802 Entidade Gestora: TSL Growth (Tanaka Studio Lab, LDA)
Documento atualizado e em vigor a partir de 22 de junho de 2026.
Documento elaborado em 22 de junho de 2026. As informações contidas são de responsabilidade do solicitante.